Do Contas Abertas
No
Brasil, a Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, aumentou o rigor das
punições das agressões contra a mulher ocorridas no âmbito doméstico ou
familiar. No entanto, a mudança na legislação ainda não resultou na
diminuição dos casos de violência. De janeiro a dezembro de 2012, foram
computados 732.468 registros de atendimentos pela Central de Atendimento
à Mulher – o Ligue 180. O canal recebeu 88.685 relatos de violência –
dez a cada hora.
O programa temático “Políticas
Para as Mulheres: Enfrentamento à Violência e Autonomia”, sob
responsabilidade da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), abrange
outras ações, além do Ligue 180, ligadas ao atendimento às mulheres em
situação de violência, como a promoção de políticas de igualdade e o
incentivo a políticas de autonomia das mulheres.
O governo federal autorizou R$
179 milhões para a SPM aplicar no programa em 2013. No entanto, apenas
16% do total foram utilizados até agora, cerca de R$ 28 milhões. Do
valor pago, somente R$ 5,2 milhões representam desembolsos em
iniciativas de 2013, sendo o restante composto por restos a pagar
(despesas de anos anteriores não pagas no exercício e transferidas para o
ano seguinte).
A Secretaria de Políticas para
as Mulheres afirmou em nota que os recursos não foram liberados porque
somente nos meses de março e abril foram abertos e divulgados três
editais públicos para conveniamento com órgãos da administração pública
federal, estadual e municipal e do Distrito Federal, direta ou
indireta, bem como as instituições privadas sem fins lucrativos cuja
finalidade se relacione às características dos programas e ações da
Secretaria.
“Todos estipularam o prazo de
45 dias para o envio de propostas. Os projetos estão em fase final de
análise pela equipe técnica da SPM. Se atenderem às normas
estabelecidas, haverá liberação para conveniamento, o que implicará
repasse de recursos e, por consequência, aumento da execução
orçamentária da SPM”, finaliza.
Para Priscilla Brito, do Centro
Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), é aceitável que a execução
esteja baixa, devido aos recursos da Secretaria terem aumentado após o
lançamento do “Programa Mulher, Viver sem Violência”. O programa prevê a
construção de centros chamados “Casa da Mulher Brasileira”, que
integrarão serviços públicos de segurança, justiça, saúde, assistência
social, acolhimento e orientação para o trabalho, emprego e renda em
todas as 27 capitais brasileiras.
Porém, segundo Priscilla, a
Secretaria tem uma dificuldade histórica com a execução de recursos na
área da violência. “A SPM só consegue executar nos 40 minutos do segundo
tempo e por meio de restos a pagar, uma prática péssima, mas a única
exercida”.
Para a integrante do CFEMEA,
também há falhas no monitoramento da execução da política a nível local.
“Há uma curva ascendente nos investimentos que não se reflete na
diminuição dos casos de violência contra a mulher. Desconfiamos que as
mulheres negras sofram mais abusos que as brancas, mas não temos como
confirmar, pois não há dados de segurança pública confiáveis a níveis
nacionais, que dêem recortes de raça e classe, por exemplo”.
Sobre as “Casas da Mulher
Brasileira”, Priscilla critica o fato dos centros serem concentrados
apenas nas grandes capitais: “As capitais são os lugares mais bem
equipados, a dificuldade de acesso aos programas de atenção está no
interior. Não há um programa para a mulher do campo, por exemplo. A
política precisa ser mais regionalizada”.
Iniciativas
A principal ação do programa
orçamentário é intitulada como “Atendimento as Mulheres em Situação de
Violência”. A iniciativa prevê assessoria técnica e financeira a estados
e municípios em regime de contrapartida, por meio da criação,
implementação e aperfeiçoamento de serviços especializados de
atendimento à mulher em situação de violência e adequação dos serviços
não especializados. A União destinou R$ 111, 6 milhões para a
iniciativa, que se encontra sem execução nos seis primeiros meses do
ano.
A segunda maior ação do
programa é a “Promoção de Políticas de Igualdade e de Direitos das
Mulheres”, que tem por finalidade o apoio técnico e/ou financeiro para a
criação e/ou o fortalecimento de mecanismos institucionais de políticas
e de conselhos de direitos das mulheres. A iniciativa também prevê o
incentivo para a realização de fóruns, seminários, oficinas, diálogos,
workshops, cursos, concursos, prêmios, publicações, produções culturais,
estudos, diagnósticos, análises, formação de profissionais e outros
eventos para a promoção da igualdade e dos direitos das mulheres. Até
agora, apenas R$ 121 mil dos R$ 38,4 milhões autorizados foram pagos.
Na iniciativa “Incentivo a
Políticas de Autonomia das Mulheres” também pouco foi executado no
primeiro semestre. Dos R$ 16,4 milhões autorizados, apenas R$ 200 mil
foram aplicados na ação que tem por objetivo apoiar iniciativas de
promoção da autonomia econômica das mulheres e da equidade de gênero e
de raça no mundo do trabalho.
Na já citada “Central de
Atendimento a Mulher – Ligue 180”, dos R$ 8 milhões liberados para a
ação, R$ 1,6 milhão já foram aplicados. A rubrica tem a finalidade de
garantia de atendimento, inclusive internacional, de modo contínuo - 24
horas por dia, 7 dias por semana - na Central de Atendimento à Mulher -
Ligue 180, em especial àquelas mulheres em situação de violência. O
serviço visa informá-las sobre os seus direitos, sobre encaminhamentos a
serem adotados e sobre os serviços disponíveis e adequados a cada caso
de violência doméstica, além de informar às autoridades competentes.
Por fim, ainda não foi
desembolsado nenhum centavo em “Publicidade de Utilidade Pública”. O
Governo autorizou a aplicação de R$ 4,5 milhões na iniciativa.
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