Do Contas Abertas
As
manifestações que ecoam pelos mais diversos lugares do Brasil já
começaram a surtir efeito. As tarifas de ônibus foram reduzidas e a
presidente Dilma Rousseff afirmou que irá dar prioridade ao combate à
corrupção. Para demonstrar que estava de acordo com o esforço, o Senado
Federal, inclusive, aprovou o projeto de lei que torna a corrupção crime
hediondo. Porém, a proposta é apenas uma das 145 para combate à
corrupção que tramitam no Congresso Nacional desde pelo menos 1995.
O trabalho foi realizado
pela Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, que possui a
coordenação do deputado federal Francisco Praciano (PT-AM). O
levantamento conta com 109 projetos de lei da Câmara dos Deputados e 36
do Senado Federal. As propostas são consideradas as “mais relevantes ou
eficientes para o combate à corrupção”. O relatório da Frente foi
dividido em 15 temas gerais e possui exatamente o objetivo de acelerar a
tramitação das proposições relacionadas.
Segundo o deputado
Francisco Praciano, antes mesmo das manifestações foram observadas
inúmeras movimentações nas proposições levantadas. “Uma vez que a
primeira reunião da Frente ocorreu em 05 de abril de 2011 é possível
concluir que referidas movimentações já são resultado do empenho dos
parlamentares vinculados a essa luta”, explica. De acordo com o
relatório, entre 05 de abril de 2011 e 13 de maio de 2013, 11
proposições foram protocoladas, 66 receberam designação de relator, 48
receberam pareceres nas comissões, 21 foram votadas nas comissões,
quatro receberam a redação final aprovada, uma teve comissão especial
criada e duas foram arquivadas.
Por outro lado, o
parlamentar afirma que a maioria das proposições ainda não recebeu a
atenção devida por parte do Congresso Nacional e algumas
estão paralisadas há mais de 10 anos. “É difícil que esses projetos
cheguem à pauta da Câmara. Por isso é importante a sociedade exigir
mudança. Espero que os movimentos sejam só o começo, principalmente em
relação ao voto. Levamos quase sete anos para julgar os casos de
corrupção, como o Mensalão, mas a população tem a oportunidade de fazer
isso de dois em dois anos. Por isso, precisa exercer a cidadania com
qualidade”, ressalta Praciano.
O deputado admite que as
manifestações fizeram os projetos ganharem força e devem estar na ordem
do dia do Congresso Nacional. E a movimentação já começou. “A liderança
do PT na Casa já pediu essa lista e a indicação de alguns que
consideramos prioritários”, afirma o deputado.
Na lista do deputado,
entre os 15 projetos considerados prioritários está a proposta que cria
varas especializadas para julgar ações de improbidade administrativa, a
fim de que haja maior celeridade em processos judiciais no primeiro grau
de jurisdição dos casos de corrupção (PEC 422/2005), de autoria do
deputado Luiz Couto (PT-PB). Também consta a proposição que confere mais
celeridade às ações penais contra funcionários públicos, priorizando o
processo e o julgamento (PL 2193/2007). A proposta é da senadora Ideli
Salvati, hoje ministra de Relações Institucionais.
Nas indicações de
Praciano constam ainda o projeto que tipifica o crime de enriquecimento
ilícito quando o funcionário público possuir bens ou valores
incompatíveis com sua renda (PL 5586/2005), proposto pelo Poder
Executivo.
Estão listadas também a
PEC 209/2003, que determina a realização de concursos públicos para a
escolha dos Conselheiros dos TCEs, do Tribunal de Contas do DF e dos
Conselhos de Contas dos municípios, e a PEC 189/2007, que estabelece
novas formas de escolha e nomeação dos procuradores-gerais de justiça,
abolindo a interferência do Poder Executivo na escolha do
Procurador-Geral de Justiça.
A reivindicação das ruas
para que seja abolido o voto secreto também está contemplada. A PEC
349/2001, que altera a redação dos artigos 52, 53, 55 e 66 da
Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal, entrou na lista entregue para a
liderança do PT.
Segundo Praciano, a luta
das ruas precisa se manifestar na vontade dos Três Poderes, que devem
fazer um pacto pela moralidade. “Fico feliz que esses projetos entrem na
ordem do dia e sejam votados. Estou feliz também porque a PEC 37 caiu
em razão dos protestos da população, que precisa pedir mais. Não adianta
apenas reprovar a PEC, precisamos reestruturar as instituições,
fortalecendo a Polícia Civil, a Polícia Federal e o Ministério Público.
Se não houver mais luta, essas manifestações serão apenas mais um
capítulo na história política do país”, conclui.
Tempo paradas
O relatório da Frente de
Combate à Corrupção apontou que entre oa projetos que aguardam
designação de relator nas Comissões, existem dois paradas há menos de
seis meses e um engavetado há mais de três anos. Já entre as proposições
que aguardam pareceres nas Comissões, 16 estão empacadas há menos de
seis meses, três entre seis meses e um ano, 18 entre um e três anos, e,
sete há mais de três anos.
As situações mais
críticas, no entanto, são as das proposições que aguardam votação no
Plenário: quatro não apresentaram movimentção entre um e três anos, 19
há mais de três anos e três há mais de 10 anos. Dentre as que aguardam
votação nas Comissões, uma proposta está engavetada há menos de seis
meses, seis proposições estão paradas entre seis meses e três anos, 15
entre um e três anos e dois projetos entre três e 10 anos.
Mais antigos
Entre os projetos mais
antigos estão o PL 1.292, de 1995, proposto pelo ex-senador Lauro
Campos, já falecido. A proposta pretende alterar a lei das licitações
para obrigar o contratado a cientificar a administração pública, em oito
dias, as subcontratações que realizar. Já a Proposta de Emenda à
Constituição 334, do ex-deputado Aldo Arantes, que veda a nomeação de
parentes de autoridade para cargos em comissão e funções de confiança
tramita desde 1996.
Só a legislação não basta
Para Praciano, no
entanto, os projetos são apenas um viés, só um eixo da parte
legislativa. “As reivindicações devem ser mais amplas. A corrupção só é
tão abrangente, no meu conceito, porque o Estado Brasileiro deixa.
Precisamos pensar em um pacto entre os Três Poderes envolvidos no
processo. Além do aperfeiçoamento da legislação vigente, há que se
realizar o fortalecimento das instituições e, na minha opinião, o mais
crítico: a celeridade do Judiciário. Quase todas as nossas lutas
apresentam suas causas paradas no Ministério Público e na Justiça. O
foco também deve estar na justiça brasileira, que ainda é muito lenta”.
Em entrevista ao portal
Terra, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
afirmou que apenas a aprovação do projeto de lei que considera hediondo o
crime de corrupção, por exemplo, não apresentará os resultados
esperados pela sociedade, exatamente em razão das falhas e da lentidão
da Justiça Criminal e do sistema penal brasileiro. "Não
vejo que isso vá trazer de fato combate à corrupção ou a qualquer outro
crime que venha a ser considerado hediondo, porque nós temos um sistema
penal e uma Justiça Criminal altamente falhos e lentos, que permitem
que muitos escapem pela prescrição, e que, às vezes, fiquem presos para
depois (serem) absolvidos", disse o ministro em evento no Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP).
Segundo o ministro, seria
mais interessante que fossem dadas prioridade e ênfase ao sistema
criminal. "Se me coubesse fazer uma escolha política, eu tentaria
articular as ações do CNMP, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da
Polícia Civil e da administração, porque é um todo complexo, que envolve
a investigação, a denúncia, o acompanhamento pelo Ministério Público e o
julgamento pelo Judiciário", acrescentou o ministro.
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