Do Contas Abertas
Quase
24% da população brasileira, o que corresponde a 45,6 milhões de
pessoas, possui algum tipo de deficiência, de acordo com o último censo
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Entre os
programas temáticos do governo federal, o “Promoção dos Direitos de
Pessoas com Deficiência” tem por objetivo incluir essa parcela da
população, que historicamente esteve condenada à segregação.
O
programa teve autorização no Orçamento Geral da União (OGU) para aplicar
R$ 46 milhões em 2013. Do valor, entretanto, pouco foi utilizado. A
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, órgão
responsável pelo programa, só empenhou (reservou em orçamento para gasto
posterior) R$ 200 mil no primeiro semestre do ano e esse valor ainda
não chegou a ser gasto. Apenas R$ 5,4 milhões, referentes a restos a
pagar, foram pagos até agora, ou seja, 12% do total. Além disso, ainda
restam R$ 4,7 milhões de anos anteriores a serem quitados.
De acordo
com a Secretaria de Direitos Humanos, a execução foi baixa no primeiro
semestre porque ainda não haviam sido definidos os editais de chamamento
público para financiamento de projetos. Ainda segundo o órgão, atraso
na aprovação do orçamento e o tempo demandado para desenvolvimento de
conteúdo de qualidade para os projetos apoiados podem ser considerados
fatores que alteraram o cronograma.
Os
lançamentos dos editais, entretanto, já foram realizados. Em explicação
ao atraso na execução das ações do programa, a Secretaria afirmou que
contou também com “as fragilidades técnicas por parte das organizações
da sociedade civil em atender aos aspectos legais para acesso aos
recursos públicos”.
Além dos
recursos não serem utilizados, o montante autorizado é baixo. É o que
afirma a superintendente do Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos
da Pessoa com Deficiência (IBDD), Teresa Costa d’Amaral, que considera
os R$ 46 milhões autorizados para o programa muito pouco “para resolver a
questão da total desatenção que os deficientes têm do governo”.
Segundo ela, não adianta dizer que há um programa de governo que reúne
diversos recursos de atenção às pessoas com deficiência, se as questões
não são enfrentadas com a dimensão que elas têm.
Teresa
comparou o valor destinado ao programa à multa devida pela União, pelo
estado e pelo município do Rio de Janeiro referente a uma ação civil
pública de 2009, que previa uma multa de R$ 10 mil por dia por prédio
público não acessível às pessoas com deficiência no Rio de Janeiro. “A
multa da União chega a R$ 300 milhões, a do estado já estaria em R$ 6
bilhões e a do município em R$ 16 bilhões. Nós estaríamos com um total
de R$ 22 bilhões de multa, por uma sentença dada pela justiça em 2009,
depois de anos de execução do Decreto 5.296 de 2004, que estabeleceu
prazos que já venceram. E ninguém faz nada”.
A
superintendente do IBDD criticou também a ação de subvenção econômica em
operações de financiamento para aquisição de bens e serviços de
tecnologia assistiva, pela qual o Banco do Brasil oferece créditos para
que os deficientes comprem, por exemplo, cadeiras de rodas.
“O SUS só
dá três tipos de cadeira de rodas: pequenas, médias ou grandes. Mas
cada deficiência tem um tipo de necessidade [...]. Uma pessoa com
distrofia muscular precisa ter uma cadeira motorizada porque não tem
força no braço, não é uma escolha pessoal. O SUS não dá essa cadeira. E
isso é uma questão de saúde, as pessoas estão pedindo crédito no Banco
do Brasil para comprar equipamentos que deveriam ser oferecidas pelo
SUS”, explica Teresa.
Em
relação aos dados do IBGE, que apontam que 1/4 da população brasileira
tem algum tipo de deficiência, a superintendente é descrente. “Nem um
país em pós-guerra tem um número tão alto de deficientes. A ONU e a OMS
dizem que 10% da população de países com as características
socioeconômicas parecidas com a do Brasil são deficientes. Os dados do
IBGE dizem que 1/5 dos brasileiros são cegos. Mas os dados da OMS
revelam que 0,5% da população mundial é composta por cegos. Se o IBGE
estivesse certo, estaríamos vendo muito mais cegos do que vemos hoje”,
completa.
Ações
Em 2013, o
“Promoção dos Direitos de Pessoas com Deficiência” conta com duas
ações: “Subvenção Econômica em Operações de Financiamento para a
Aquisição de Bens e Serviços de Tecnologia Assistiva Destinados a
Pessoas com Deficiência” e “Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência”.
A
primeira iniciativa diz respeito à subvenção econômica em operações de
financiamento para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva
destinados a pessoas com deficiência, sob a forma de equalização de
taxas de juros e outros encargos financeiros, limitada ao montante de R$
25 milhões por ano. Foram autorizados R$ 16,9 milhões para 2013. O
objetivo da ação é incluir socialmente e facilitar a equiparação das
pessoas com deficiência às oportunidades, facilitando seu acesso a
produtos e serviços assistivos.
Com
dotação autorizada de R$ 29,2 milhões, a ação “Promoção e Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência” tem por finalidade a implantação e
fortalecimento de serviços de atendimento; desenvolvimento e divulgação
de estudos e pesquisas; realização de cursos, capacitações de recursos
humanos (técnicos, agentes sociais, gestores públicos e profissionais); e
elaboração, produção, e difusão de publicações sobre a temática que
tratem dos direitos da pessoa com deficiência.
As
ações da iniciativa abrangem temas relativos à acessibilidade e à
promoção dos direitos das pessoas com deficiência, visando instigar a
mobilização social, de universidades, de instituições governamentais e
não-governamentais e de particulares.
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